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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 711, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060 e o disposto nos artigos 143 a 145 da Lei nº 8.112/1990,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a redesignação dos membros da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 252/2021 PRES, prorrogada pela Portaria nº 316/2021 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, com o objetivo de concluir a apuração dos fatos descritos no Processo SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 10 de novembro de 2021.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 201, de 11.11.2021, p. 41-42.