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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 753, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e Resolução TSE nº 23.563/2018, e o constante do processo SEI nº 0009118-65.2021.6.27.8000, resolve:


Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora FERNANDA JAQUELINE DO COUTO TEIXEIRA, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 24 da Resolução TSE nº 23.563/2018, recebendo daquele Tribunal, por reciprocidade, cargo vago de mesma denominação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 227, de 3.12.2021, p. 61.