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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 77, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 20, XL, do Regimento Interno,

Considerando que o Juiz Titular da 6ª Zona Eleitoral foi designado para exercer a função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sendo incompatível com o exercício das funções eleitorais;

Considerando que o Juiz Substituto da 6ª Zona Eleitoral está em usufruto de afastamento legalmente concedido na Justiça Comum;

Considerando as informações insertas no processo SEI nº 0001983-81.2021.6.27.8006;

Considerando que estamos em período de análise e julgamento das contas de campanha dos candidatos eleitos em 2020, sendo necessária a prática de atos urgentes,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito FÁBIO COSTA GONZAGA para exercer, em substituição e cumulativamente, a função de Juiz Eleitoral da 6ª ZE, com sede no Município de Guaraí-TO, a partir de 5/2/2021.  

Designar o Juiz de Direito FÁBIO COSTA GONZAGA para exercer, em substituição e cumulativamente, a função de Juiz Eleitoral da 6ª ZE, com sede no Município de Guaraí-TO, a partir de 1º/2/2021. (Retificado pela Portaria TRE-TO nº 149/2020)

Parágrafo único. A designação do produzirá efeitos até o retorno às atividades caput jurisdicionais do Juiz Eleitoral substituto da 6ª Zona Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 04 de fevereiro de 2021.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 25, de 09.2.2021, p. 5.