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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 774, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012),

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, o feriado do dia 8 de dezembro de 2021, alusivo à comemoração do Dia da Justiça (art. 62, IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966), para o dia 7 de janeiro de 2022 (sexta-feira).

Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se no dia 7 de janeiro de 2022 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 03 de dezembro de 2021.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 217, de 06.12.2021, p.13.