PORTARIA Nº 1024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0010160-52.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, a contar de 23 de setembro de 2018, abono de permanência ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 30925058, do quadro de pessoal deste Tribunal, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter preenchido, de forma cumulativa, os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária exigidos no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de novembro de 2022.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente