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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 1049, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e conforme o teor dos autos do processo SEI nº 0021396-34.2022.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 01/12/2022, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, ocupado pelo servidor FÁBIO MARÇAL DE OLIVEIRA, matrícula 30926258, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 229, de 07.12.2022, p. 75.