PORTARIA Nº 1071, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0010073-  62.2022.6.27.8000 e o disposto nos artigos 143 a 146 da Lei nº 8.112/1990,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a redesignação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 403/2022 PRES, prorrogada pela Portaria nº 680/2022 PRES /DG/SGP/COPES/SELEN, com o objetivo de concluir a apuração dos fatos descritos no Processo SEI nº 0010073-62.2022.6.27.8000, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 9 de dezembro de 2022.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente TRE/TO