PORTARIA Nº 1090, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das competências que lhe são conferidas pela Resolução nº 282, de 11 de dezembro de 2012 (RITRE), e considerando a necessidade de atualização do conteúdo legal, a ser publicado no formato impresso, bem assim, no formato digital a ser disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, conforme procedimento SEI nº 0021940-52.2022.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor VITURINO DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, como responsável pela atualização e publicação dos seguintes normativos legais:

I - Constituição Federal;

II - Legislação Eleitoral;

III - Regimento Interno do Tribunal; 

IV - Regulamento da Secretaria do Tribunal;

V - Regulamento da Escola Judiciária Eleitoral;

VI - Regulamento da Ouvidoria Regional Eleitoral; e

VII - Regulamento da Corregedoria Regional Eleitoral.

Parágrafo único. Todos os normativos deverão ser publicados em formato brochura e em formato eletrônico na página da intranet/internet deste Tribunal.

Art. 2º Compete ao servidor Viturino de Sousa Lima Albuquerque gerir a atualização do referido material, após a finalização dos trabalhos.

Art. 3º Fica estabelecido o dia 28 de fevereiro de 2023 como data limite para a conclusão e publicação do material.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO DE MAIA NETO
Presidente