PORTARIA Nº 129, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0000996-29.2022.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, a contar da data do óbito do ex-servidor ADIR PEREIRA DA SILVA, ocorrido em 21/1/2022, pensão vitalícia ao cônjuge, IZABEL ANTÔNIO DE CARVALHO PEREIRA, em cota equivalente a 60% (sessenta por cento) calculada sobre o valor dos proventos de aposentadoria do respectivo servidor, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, Lei n°8.213/1991 e Portaria do Ministério da Economia nº 424/2020. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO