PORTARIA Nº 183, DE 11 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ULISSES DA SILVA JARDIM, para atuar como Gestor do Contrato de nº 2/2022 (SEI nº 0000839-56.2022.6.27.8000), cujo objeto é a aquisição de Solução de Gerenciamento de Acessos Privilegiados para dispositivos (ativos de rede, servidores físicos e virtuais e outros sistemas tecnológicos), com capacidade para armazenar, proteger, controlar, gerenciar, auditar e monitorar o acesso privilegiado incluindo serviço de instalação e transferência de conhecimento, conforme especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
Parágrafo único. A Gestora acima designada será substituída, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO.
Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:
I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
III – propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);
V - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VI - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Palmas, 11 de março de 2022.
Teodomiro Fernandes Amorim
Secretário de Administração e Orçamento
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 44, de 15.03.2022, p.5.