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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 187, DE 15 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e, considerando o teor do SEI nº 0003336-71.2022.6.27.8023, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora LUANA DA CONCEIÇÃO SERPA da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 23ªZE, com sede no município de Pedro Afonso/TO, a partir de 1º/4/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Sessão 2, nº 51, de 16.03.2022, p. 63.