PORTARIA Nº 212, DE 01 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o que consta nos autos do SEI nº 0004034-49.2022.6.27.8000 e, Considerando o disposto no Acórdão nº 0600100-75.6.27.000, de 31 de março de 2022, deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor CLEÓRBETE SANTOS, Técnico Judiciário, integrante do quadro de pessoal efetivo deste Regional, à Presidência da República para ocupar cargo em comissão de Chefe na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração, dos direitos e vantagens a que faz jus, com fundamento no artigo 93 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO