PORTARIA Nº 23, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ALYSSON MARTINS BRUNO para atuar como Gestor do Contrato de nº 32/2021, evento 1660356, (SEI 0004378-64.2021.6.27.8000), cujo objeto é a prestação de serviço continuado omni channel em nuvem para comunicação da Justiça Eleitoral do Tocantins com redes sociais, aplicativos de mensagens diversos e WhatsApp, a ser executado de acordo com o especificado neste instrumento, no Termo de Referência respectivo e no Edital Pregão Eletrônico nº 52/2021. Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor MICHAEL SCHUENCK DOS SANTOS.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

V - atestar faturas e/ou notas fiscais; VI - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 17 de janeiro de 2022.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento