PORTARIA Nº 275, DE 02 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 20, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais dar-se-á mediante progressão funcional e promoção, nos termos da Resolução TSE nº 22.582, de 30/08/2007, e artigos 9º e 26 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006;

CONSIDERANDO que a progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe e ocorrerá exclusivamente em consequência de seu desempenho e desenvolvimento na carreira; e

CONSIDERANDO o desempenho satisfatório dos servidores abaixo especificados nas avaliações de desempenho realizadas,
RESOLVE:

Art. 1º Conceder progressão funcional à seguinte servidora ocupante do cargo de Técnico Judiciário:

I - ISABELLA EVELYN SANTOS CARVALHO de B7 para B8, a partir de 16/4/2022, conforme processo SEI n.º 0002776-14.2016.6.27.8000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data em que a servidora completou o interstício para a movimentação na carreira.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente