PORTARIA Nº 337, DE 30 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0003575-47.2022.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, a contar de 11 de março de 2022, abono de permanência ao servidor EDISON CARLOS LEÃO MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 30925063, do quadro de pessoal deste Tribunal, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter preenchido, de forma cumulativa, os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária exigidos no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO