PORTARIA Nº 490, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista as restrições orçamentárias e a necessidade de aplicação da melhor gestão dos recursos públicos, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o texto da Portaria nº 438/2022 PRES/DG/SGP/COPES, de 20/07/2022, publicada no DJE nº 128, de 21/07/2022, p. 3-6, nos artigos 5º e 11, quanto ao limite para o mês de setembro, no total de horas autorizadas para domingos e feriados, e sobre o deslocamento em viagem a serviço, respectivamente, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5º O serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins deverá observar os seguintes limites mensais:

Art. 11. O tempo necessário ao deslocamento de servidor(a) em viagem a trabalho não será considerado como serviço extraordinário, salvo se estiver na condição exclusiva de motorista ou em deslocamento a serviço dentro da mesma jurisdição da Zona Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente