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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 525, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Acórdão nº 0600298-83.2020.6.27.0000, de 6/10/2020, e o que consta nos autos do SEI nº 0016839-05.2020.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a jurisdição eleitoral do Juiz de Direito JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO na 17ª ZE, com sede no Município de Taguatinga-TO, até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 6º da Resolução TSE nº 21.009/2002 c/c art. 11 da Resolução TRE-TO nº 281/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 3 de agosto de 2022.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 139 de 05.08.2022, p. 12.