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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 773, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;

CONSIDERANDO que os documentos a que se refere o inciso II do art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019 devem ser apresentados aos tribunais eleitorais e as zonas eleitorais competentes exclusivamente em mídia eletrônica, referentes ao primeiro turno, até o 30º dia posterior à realização das eleições, e ao 2º turno, até o 20º dia posterior à sua realização;

CONSIDERANDO que o dia 1° de novembro, prazo final do 1º turno, é feriado nesta Justiça Especializada, nos termos da Lei nº 5.010/1966 e Resolução TSE nº 18.154/1992, e que o dia 19 de novembro, prazo final do 2º turno, recairá em dia de sábado,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria nº 753/2022 PRES/DG/SGP/COPES, de 12/9/2022, publicada no DJE nº 165, de 15 de setembro de 2022, pág. 33, de forma que onde se lê: "Estabelecer plantão eleitoral os dias 1º e 19 de novembro de 2022 no protocolo da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais do Tocantins para recebimento dos documentos relativos a prestação de contas finais referentes ao primeiro e segundo turno, respectivamente, conforme previsto no Calendário Eleitoral e na Resolução TSE nº 23.607/2019.", leia-se: "Estabelecer plantão eleitoral os dias 1º e 19 de novembro de 2022 no protocolo da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais do Tocantins, no horário das 13 às 19 horas, para recebimento dos documentos relativos a prestação de contas finais referentes ao primeiro e segundo turno, respectivamente, conforme previsto no Calendário Eleitoral e na Resolução TSE nº 23.607/2019."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 168, de 20.9.2022, p. 26-27.