PORTARIA Nº 779, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos do processo SEI nº 0015495-18.2022.6.27.8000,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da utilização de efetivo da polícia civil para atuar nas Eleições Gerais de 2022, nas localidades não contempladas pela Polícia Federal;

CONSIDERANDO o contingenciamento orçamentário em prol da eficiência da gestão dos recursos financeiros na dotação Pleitos Eleitorais - 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diárias aos policiais civis que se deslocarem a serviço da Justiça Eleitoral do Tocantins, para atuarem nas Eleições Gerais de 2022, de acordo com os níveis funcionais e valores individuais constantes do Anexo I ao Decreto Estadual nº 6.313, de 14/09/2021.

Art. 2º As despesas com as diárias referidas nesta Portaria correrão à conta das dotações consignadas no orçamento destinado a Pleitos Eleitorais, respeitado o limite financeiro disponível.

Art. 3º Os serviços indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos a esta Portaria serão executados sob a supervisão e responsabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 20 de setembro de 2022.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente