PORTARIA Nº 863 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012), RESOLVE:

Art. 1º Transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2022 e o feriado do dia 8 de dezembro de 2022, conforme segue.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciarem ou completarem nas datas a que se refere o art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 10 de outubro de 2022.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente