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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo

PORTARIA Nº 907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993bem como o contido no SEI nº 0007639-03.2022.6.27.8000

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ULISSES DA SILVA JARDIM para atuar como Gestor do CONTRATO Nº 52/2022 (evento 000012301551167), cujo objeto é a aquisição de solução unificada de auditoria de segurança no active directory, compreendendo aquisição de serviços de software e suporte técnico, de acordo com as quantidades, especificações e condições, abaixo descritos, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a ser executado de acordo com o especificado neste instrumento e no Termo de Referência nº 03/2022 – SESEC, anexo I do Pregão Eletrônico TRE/PB nº 26/2022, bem como na Ata de Registro de Preços nº 68/2022 – TRE/PB, que passa a fazer parte integrante deste ajuste independentemente de transcrição.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

IV – propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;

VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 24 de outubro de 2022.

Teodomiro Fernandes Amorim
Secretário de Administração e Orçamento

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 191, de 25.10.2022, p. 31-32.