PORTARIA Nº 972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0016431-43.2022.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 202, de 29/04/2015, publicada no DOU nº 82, Seção 2, pag. 78, de 05/05/2015, referente a aposentadoria de MARIA LÚCIA DE CARVALHO SILVA, com efeito financeiro a partir de 31/10/2022, para autorizar a isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018, c/c art. 1º da Lei nº 14.126/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO