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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 1073, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIV, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014, e o teor do SEI nº 0036088-95.2023.6.27.8012, resolve:

Art. 1º Designar o servidor requisitado PAULO MIRANDA BARBOSA, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-01, do Cartório Eleitoral da 12ª Zona, com sede no Município de Xambioá/TO, a contar de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 236, de 13.12.2023, p. 74.