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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo

PORTARIA Nº 1115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º, c/c art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0035810-33.2023.6.27.8000,
RESOLVE: 

Art. 1º Instituir Comissão responsável pela gestão do Contrato nº 43/2023, cujo objeto é o fornecimento de bens e serviços para prover a Redundância, Atualização e Expansão da Solução Integrada de Armazenamento e Processamento de Dados Hiperconvergente - Nutanix, utilizadas na infraestrutura do datacenter do TRE-TO. 

Art. 2º A Comissão deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda: 
I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
V - proceder ao aceite e recebimento dos produtos;
VI - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência. 

Art. 3º Designar os servidores FERNANDO JORGE EBRAHIM E SILVA, WILSON WOLF COSTA e FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a coordenação da primeira, comporem a referida Comissão.

Parágrafo único. As substituições da Coordenadora da Comissão, nas ausências e impedimentos legais, serão realizadas observando a ordem sequencial das designações. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Palmas, 22 de dezembro de 2023. 

Kathiene Pimentel da Silva
Diretora-Geral Substituta 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO nº 2, de 09.01.2024, p.15