PORTARIA Nº 175, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando a edição da Resolução nº 553, de 13 de fevereiro de 2023, que regulamenta o regime de teletrabalho e de trabalho híbrido no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a partir desta data, o artigo 17 da Portaria nº 363, de 09/06/2021, deste Tribunal,  publicada no DJE-TRE-TO nº 102, de 11/06/2021, p.6-11.

Parágrafo único. As situações consolidadas sob a vigência do artigo revogado permanecem inalteradas. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente