PORTARIA Nº 185, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0018654-66.2022.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA para atuar como gestor do Contrato nº 5/2023 - evento 000012301622218, firmado com a empresa A CARDOSO COSTA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 24.958.111/0001-73, cujo objeto é o fornecimento de água mineral e vasilhames plásticos de 20 litros, para atender às demandas da sede deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, durante o período da vigência contratual.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora ISABELA MARTINS RAPOSO.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:
I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;
VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do MemorandoCircular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);
VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 14 de fevereiro de 2023.

Márcio Dias Santiago
Secretário de Administração e Orçamento Substituto