PORTARIA Nº 203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, letra "c", da Lei nº 8.112 /1990 e na Resolução TSE nº 23.701/2022,

CONSIDERANDO o contido no subitem 5.1 do edital que regula o XX Concurso Simplificado de Remoção/2023 (0001038-44.2023.6.27.8000), e

CONSIDERANDO a necessidade de manter quadro mínimo de servidores efetivos da Justiça Eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TSE nº 21.832/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Remover a servidora LUANA DA CONCEIÇÃO SERPA, Analista Judiciária, Área Judiciária, pertencente ao Quadro Efetivo deste Regional, lotada no Cartório da 23ª Zona Eleitoral com sede em Pedro Afonso/TO, para o Cartório da 13ª Zona Eleitoral com sede em Cristalândia/TO, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas da servidora, conforme prevê o subitem 5.7 do edital do Concurso de Remoção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente