PORTARIA Nº 405, DE 9 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0003634-98.2023.6.27.8000, Resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à servidora JOSELIA MARIA SARAIVA LEAL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 10.842/2004, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 30925377, CPF nº 23563206104, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, por ter preenchido, de forma cumulativa, todos os requisitos exigidos no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, autorizadores de sua concessão, com efeitos na data da publicação do respectivo ato de concessão, ex vi do art. 188 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO