PORTARIA Nº 451, DE 24 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos n° 1008902-23.2021.4.01.4300, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Resolve:

Art. 1° Revisar a aposentadoria da servidora JO HADASSA FILGUEIRAS BARBOSA, matrícula 30925405, CPF 775.245.431-15, objeto da Portaria n° 719/2019, publicada no DOU n° 213, de 4 de novembro de 2019, para alterar o fundamento legal, do art. 40, § 1º, I, da CF/1988, art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990, passando a aposentadoria a ser com proventos integrais, com fundamento no art. 40, I, da CF/1988, e art. 186, inc. I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos retroativos à data de concessão em 4/11/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Helvécio de Brito Maia Neto