PORTARIA Nº 488, DE 6 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, letra "c", da Lei nº 8.112/1990 e na Resolução TSE nº 23.701/2022,

CONSIDERANDO o contido no subitem 5.1 do edital que regula o XXI Concurso de Remoção/2023 (SEI nº 0026991-10.2023.6.27.8000), e

CONSIDERANDO a necessidade de manter quadro mínimo de servidores efetivos da Justiça Eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TSE nº 21.832/2004, 

RESOLVE:

Art. 1º Remover os servidores constantes no quadro abaixo para as localidades indicadas.

CARGO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA:

Art. 2º  Conceder 10 (dez) dias de trânsito aos servidores removidos para retomarem ao efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos subitem 5.2 do edital do Concurso de Remoção.

Parágrafo único. É facultado ao servidor removido declinar do prazo estabelecido no caput.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prevê o subitem 5.7 do edital do Concurso de Remoção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 6 de junho de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente