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PORTARIA Nº 524, DE 19 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112/1990, Resolução TRE-TO nº 186/2009 e o que consta nos autos do Processo SEI nº 0028195-89.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora IRENE BARROS DA COSTA (CPF: 414.044.081-34), Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrante do quadro de pessoal efetivo deste Regional, ao Tribunal Superior Eleitoral, para exercer função comissionada, nível FC-6, no Gabinete da Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Art. 2º Revogar a cessão da mencionada servidora ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 115, de 20.6.2023, p. 65.