PORTARIA Nº 954, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º, c/c art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0028769-15.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão responsável pela gestão/recebimento do objeto do Contrato nº 39/2023 - evento 000012302082361, que trata da contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia visando a construção de edifício anexo à sede da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Art. 2º A Comissão deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

IV – propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

V - proceder ao aceite e recebimento dos produtos;

VI - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Designar os servidores JORGE BERNADINO DE SOUSA NETO, CIRO VARGAS PILGER e JULHIERME MARKUS EMÍLIO PERES DA CUNHA, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a coordenação do primeiro, comporem a referida Comissão.

Parágrafo único. As substituições da Coordenadora da Comissão, nas ausências e impedimentos legais, serão realizadas observando a ordem sequencial das designações.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 8 de novembro de 2023.

Jonas Demóstene Ramos
Diretor-Geral