PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º, c/c art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0036463-35.2023.6.27.8000,
RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão responsável pela fiscalização do CONTRATO Nº 46/2023, evento 000012302116130, que trata da prestação de serviços de engenharia para elaboração de Projeto Executivo de reforma do sistema de Prevenção e Combate a Incêndio do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Art. 2º A Comissão deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
V - proceder ao aceite e recebimento dos produtos;
VI - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Designar os servidores JORGE BERNARDINO DE SOUSA NETO, CIRO VARGAS PILGER e JULHIERME MARKUS EMÍLIO PERES DA CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a coordenação do primeiro, comporem a referida Comissão.

Parágrafo único. As substituições do Coordenador da Comissão, nas ausências e impedimentos legais, serão realizadas observando a ordem sequencial das designações.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 2 de janeiro de 2024.

Kathiene Pimentel da Silva
Diretora-Geral Substituta