PORTARIA Nº 1013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, considerando as deliberações constantes nos autos do processo SEI nº 0017722-50.2024.6.27.8019, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ocupado pelo servidor Edgar Carvalho Gama Molas, Classe "A", Padrão "5", em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor Carlos Moreno dos Santos Junior, Classe "C", Padrão "13", proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Carlos Moreno dos Santos Junior, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista o servidor redistribuído já se encontrar em exercício na localidade de destino da redistribuição, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães