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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0035595-57.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora CRISTIANE REGINA BOECHAT TOSE, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925074, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §2º, inc. II c/c art. 26, caput, §§1º, 3º, inciso I, e §7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido do benefício especial previsto nos artigos 1º e 3º, §§1º e 2º, inciso I, e §3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 12, de 17.1.2024, p. 74.