PORTARIA Nº 147, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIV, do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor dos artigos 120 e 121 da Resolução TRE-TO nº 116, de 15/2/2007, que disciplina o instituto da substituição no âmbito da Secretaria deste Tribunal, 

RESOLVE:

Art. 1º A substituição automática do Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos casos de afastamentos e impedimentos legais, vacância do cargo e afins, observará a ordem cronológica determinada no quadro abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.