PORTARIA Nº 189, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Corregedor Regional Eleitoral do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI e XVI do art. 25 do Regulamento Interno deste Tribunal c/c o inciso I do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1/2024-PRES,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Regina Bezerra dos Reis, Chefe do Núcleo de Apoio Processual para operar o serviço de automação processual mediante uso da ferramenta Janus, nas movimentações envolvendo os processos judiciais do 1º grau de jurisdição.

Parágrafo único. Em casos de impedimentos ou afastamento legal da servidora designada, o servidor Ateon Alves de Siqueira, Assessor Administrativo, fica autorizado a operar o serviço de automação processual mediante uso da ferramenta Janus, nas movimentações envolvendo os processos judiciais do 1º grau de jurisdição.

Art. 2º A ferramenta deverá ser acessada duas vezes por dia, no mínimo, executando-se as movimentações disponíveis no menu "Ações" aplicáveis a cada classe processual.

Art. 3º Finalizada a execução das ações disponíveis, o(a) servidor(a) designado(a) deverá conferir a regularidade das movimentações aplicadas, efetuando-se os ajustes necessários ou comunicando a Zona Eleitoral nos casos de necessidade de atuação do Cartório Eleitoral respectivo.

Parágrafo único. Caso haja falha do sistema Janus que resulte em movimentação inadequada do processo, a Coordenação da Corregedoria deverá ser imediatamente comunicada, para repasse à área técnica responsável pela manutenção e atualização da ferramenta.

Art. 4º Esta entra Portaria em vigor na data da sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral