PORTARIA Nº 191, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução TSE nº 23.701/2022, na Resolução CNJ nº 146/2012 e o teor do SEI nº 0036675-56.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pela servidora LORENZA DA FONSECA E FONSECA, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, recebendo por reciprocidade 1 (um) cargo vago de mesma denominação, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, decorrente da aposentadoria voluntária da servidora Luciana de Mendonça Leal, consoante Portaria TRE-ES nº 347, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 173, Seção 2, p. 60, de 11/09/2023.

Art. 2º A servidora interessada não faz jus à concessão do período de trânsito previsto no art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022, tendo em vista que a redistribuição, objeto do art. 1º desta Portaria, não acarretará mudança em seu domicílio.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães