PORTARIA Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012), e considerando o Decreto nº 2.496, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.423, de 12/03/2024, p.3,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo o dia 18 de março de 2024, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e Cartório Eleitoral da 29ª Zona, com sede em Palmas-TO.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data referida no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 15 de março de 2024.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente