PORTARIA Nº 225, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, conforme consta dos autos do SEI nº 0036647-88.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder à ANTÔNIO GREGORIO DE SOUSA NETO isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães