PORTARIA Nº 243, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e pelo art. 21 da Instrução Normativa nº 1/2024 da Presidência,  RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOÃO PAULO AIRES RODRIGUES DE LIMA para atuar como Gestor do Contrato nº 11/2024, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração), compreendendo o cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor FERNANDO MENDONÇA ALMEIDA.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de acompanhamento e controle, nos termos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa nº 1/2024 da Presidência, devendo ainda: 

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347989).

V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;

VI - realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato;

VII - emitir atesto;

VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência;

IX - comunicar formalmente ao gestor substituto os afastamentos, para assunção das responsabilidades inerentes à gestão do contrato;

X - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, indicando:

a) problemas ocorridos e as soluções adotadas durante a execução contratual;

b) pontos tidos como deficientes e que podem ser melhorados nas próximas contratações; e

c) descrição dos pontos positivos na execução do contrato e que podem ser considerados como boas práticas nos respectivos tipos de contratação, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.

Art. 3º Designar os Chefes dos Cartórios Eleitorais do Interior para atuarem como Fiscais Setoriais do Contrato nº 11/2024.

Art. 4º Os Fiscais Setoriais deverão exercer as atribuições estabelecidas nos artigos 23 e 24 da Instrução Normativa nº 1/2024 da Presidência.

Art. 5º Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 8 de abril de 2024.

Teodomiro Fernandes Amorim
Secretário de Administração e Orçamento