PORTARIA Nº 338, DE 17 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº0003840-78.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora MARIA DA VITORIA COSTA E SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925020, a contar de 18 de novembro de 2023, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, a teor do disposto nos artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tendo optado por permanecer em efetivo exercício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 17 de maio de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente