PORTARIA Nº 456, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vido inciso XXIV, do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido nos autos do SEI n° 0011135-54.2022.6.27.8060, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 901/2023, para incluir a previsão de substituição automática da função comissionada de Oficial de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal, nos casos de afastamentos, impedimentos legais, vacância e afins, conforme quadro a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de julho de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente