PORTARIA Nº 483, DE 26 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando estarem presentes os requisitos no art. 4º da Resolução TSE nº 20.572/2000; e

Considerando o contido no Processo SEI nº 0026965-12.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Transformar 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.434/1992, decorrente da aposentadoria da servidora Cristiane Regina Boechat Tose, conforme Portaria 13/2024 PRES/DG/SGP/COPES, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 12, página 74, de 17 de janeiro de 2024, em 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º A transformação de que trata esta Portaria não importará qualquer aumento de despesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães