PORTARIA Nº 487, DE 26 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0054104-51.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor GUSTAVO GEORGE ARAÚJO GIRALDI D'ALMA BIAZZO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, como excedente de lotação, matrícula 30925407, Classe B, Padrão 8, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com redação dada pelo art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos calculados de acordo com o art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães