PORTARIA Nº 553, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, XXVIII, da Resolução TRE/TO n.º 281/2012 (Regimento Interno do Tribunal), e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 143, 148, 149 e seguintes da Lei n.º 8.112/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos constantes do Processo SEI n.º 0004579-35.2024.6.27.8070, bem como eventuais infrações conexas.
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos constantes dos Processos SEI n.º 0004579-35.2024.6.27.8070 e nº 0011885-38.2024.6.27.8011, bem como eventuais infrações conexas, sem prejuízo do prazo fixado para a conclusão dos trabalhos. (Alterado pela Portaria nº 715/2024)

Art. 2º Designar a servidora IVANA ROSA LEÃO REZENDE, Analista Judiciário, matrícula n.º 30925490, a servidora GRAICY CAVALCANTE FONSECA, Técnica Judiciário, matrícula n.º 30925967 e o servidor FLÁVIO JOSÉ HENRIQUES DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, matrícula n.º 30925188, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo indicado no artigo anterior, bem assim proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente