PORTARIA Nº 647, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instalação da Comissão Especial de Transporte e Quadro Geral de Percursos e Horários Programados para o Transporte de Eleitores vinculados ao Cartório Eleitoral em Augustinópolis-TO/21ªZE, da zona rural, nos municípios que compõem o mencionado Cartório Eleitoral.
O Dr JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, Juiz Eleitoral titular do Cartório Eleitoral em Augustinópolis-TO/21ªZE do Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins, com fulcro no art. 35, IV, do Código Eleitoral; na Lei 6.091/1974; na Resolução TSE n.° 9.641/1974, no art. 13, §§ 5º e 6º; e na Resolução TSE n.° 23.669/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.° 6.091, de 15 de agosto de 1974 e Resolução TSE n.° 9.641, de 29 de agosto de 1974;.
CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n.° 23.736, de 27 de fevereiro de 2024 (Atos Gerais), da Resolução TSE n.° 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 (Calendário Eleitoral);
CONSIDERANDO que, conforme determina a Resolução TSE n.° 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 (Calendário Eleitoral), os Partidos Políticos, Coligações, Federações podem, caso queiram, indicar, no máximo, 3 (três) pessoas para compor a Comissão Especial de Transporte para primeiro e eventual segundo turno até o dia 27 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO que, nos municípios em que não houver indicação dos Partidos Políticos, Coligações, Federações, o Juiz Eleitoral designará ou completará a Comissão Especial de Transporte de eleitores e que essa comissão, conforme Resolução TSE n.° 23.738, deverá ser nomeada até o dia 6 de setembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instalar a COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE do municípios que integram a circunscrição do Cartório Eleitoral em Augustinópolis-TO/21ªZE, quais seja, Augustinópolis-TO, Carrasco Bonito-TO, Praia Norte-TO, Sampaio-TO e São Sebastião do Tocantins-TO, para atuarem nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024, que ocorrerá no dia 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e, caso haja, em segundo turno, no dia 27 de outubro de 2024, composta pelos seguintes indicados conforme tabela abaixo:
FUNÇÃO |
NOME |
PRESIDENTE | JOÃO ACÁCIO PEREIRA SILVA |
VICE-PRESIDENTE | IVALDETE PEREIRA DA SILVA |
MEMBROS |
ANTÔNIA VIEIRA DA SILVA CÉLIO DE SOUSA SANTOS CLEMISON PEREIRA SILVA ÉRIKA BARROS SILVA HEMILLY SANTOS RODRIGUES MARLUCE LIMA LOPES SCARLETH OHARA DOS SANTOS CHAVES |
FUNÇÃO |
NOME |
MEMBROS |
JOSELIO ROCHA DE SOUSA - PL |
MARCOS RIBEIRO SOUSA - PL | |
RENATO FERREIRA BRITO - PL | |
GILBERTO APÓSTOLO PARDIM - PR | |
BASILIO DA COSTA OLIVEIRA - PR | |
EVERALDO BARBOSA DOS SANTOS - PR | |
MARCELO FERREIRA PONTES DA SILVA - UNIÃO | |
EDINARDO ACÁSSIO SANTOS DE QUEIRÓZ - UNIÃO | |
AIRA DAYSE TELES DE MENEZES - UNIÃO | |
CARLOS HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA - PP | |
JOSEVANE FEITOSA DA SILVA - PP | |
ANTÔNIO REINALDO FERREIRA GOMES - PP |
FUNÇÃO |
NOME |
MEMBROS |
|
FUNÇÃO |
NOME |
MEMBROS |
ERINALDO GOMES DA COSTA - PL/UNIÃO |
ANTOÕNIO MARCOS DE SOUZA - PL/UNIÃO | |
GILSON CARNEIRO SOUSA - PL/UNIÃO |
FUNÇÃO |
NOME |
MEMBROS |
|
FUNÇÃO |
NOME |
MEMBROS |
|
Parágrafo único. Nos municípios em que não houve indicação de membros para a Comissão de Transporte esta será composta, integralmente, pela Comissão cujos os componentes são servidores do Cartório Eleitoral em Augustinópolis-TO/21ªZE; nos municípios em que houve indicação, a composição da Comissão será constituída pela dos servidores do Cartório Eleitoral complementada pelos indicados; e, em ambas, a Presidência e a Vice-Presidência competirá aos indicados na Comissão Especial de Transporte - Servidores do Cartório Eleitoral em Augustinópolis-TO/21ªZE.
Art. 2º - A Comissão de Transporte supervisionará, coordenará, procederá com vistorias nos veículos e consequente credenciamento, orientará os motoristas e ajudará a definir o Quadro Geral de Percursos Programados para o Transporte de Eleitores para as ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024.
Parágrafo único. O transporte de eleitores somente será realizado dentro dos limites territoriais do município, e sempre que possível, os itinerários devem seguir os idênticos do transporte escolar.
Art. 3º - Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à ELEIÇÃO, SALVO:
I - a serviço da JUSTIÇA ELEITORAL;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2° (art. 5° da Lei n.° 6.091/1974)
Art. 4º - A indisponibilidade ou deficiências do transporte de que trata a presente Portaria não eximem o eleitor do dever de votar.
Art. 5º - É vedado/proibido aos candidatos ou órgãos partidários, coligações, federações, ou qualquer outra pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições a eleitores.
Art. 6º - É facultado aos Partidos, Coligações, Federações exercer fiscalização nos locais onde houver transporte de eleitores.
Art. 7º - Os integrantes da Polícia Militar dos municípios que integram a circunscrição do Cartório Eleitoral em Augustinópolis-TO/21ªZE, em auxílio à Justiça Eleitoral, ficam autorizados a fiscalizar o cumprimento desta Portaria, fazendo cessar o desrespeito à referida, podendo, inclusive, realizar apreensão de veículos e comunicando o fato imediatamente ao Juiz Eleitoral.
Art. 8º - Constitui crime eleitoral o descumprimento de quaisquer das disposições definidas nesta Portaria, conforme previsto no art. 347 do Código Eleitoral.
Parágrafo único. Os casos de crimes eleitorais definidos na Lei n.° 6.019/1974, não tratados nessa Portaria, também sujeitam quem neles incorrerem nas penas nela prescritas.
Art. 9º - Os veículos requisitados junto aos Órgãos Públicos para uso pela Justiça Eleitoral em face das atividades desenvolvidas para o melhor andamento do pleito eleitoral devem ser entregues devidamente ABASTECIDOS e com os respectivos condutores.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Augustinópolis-TO, na data da assinatura eletrônica.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 183, de 04.09.2024, p. 16-17.