PORTARIA Nº 715, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, XXVIII, da Resolução TRE/TO n.º 282/2012 (Regimento Interno do Tribunal),

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 143, 148, 149 e seguintes da Lei n.º 8.112/1990; e

CONSIDERANDO a Decisão exarada no autos do SEI 0011885-38.2024.6.27.8011;

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria 553, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos constantes dos Processos SEI n.º 0004579-35.2024.6.27.8070 e nº 0011885-38.2024.6.27.8011, bem como eventuais infrações conexas, sem prejuízo do prazo fixado para a conclusão dos trabalhos.
[...]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de setembro de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente