PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto do art. 75, inciso 10, da Resolução nº 116/07 (Regulamento da Secretaria do Tribunal) e art. 11, da Portaria n.º 196/2013 (000012302132351), com base na Lei 11.788/08, e ainda, considerando a disponibilidade orçamentária para o exercício 2024, RESOLVE:

Art. 1º - Fixar, a partir de 1º de fevereiro de 2024, o valor da bolsa estágio deste Tribunal, para estudantes de nível superior em R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais) e para nível médio em R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Palmas, 31 de janeiro de 2024.

Jonas Demóstene Ramos
Diretor-Geral