PORTARIA Nº 849, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 21.227/2002, Resolução TRE-TO nº 144/2008 e o teor do SEI nº 0013034-75.2024.6.27.8009;

Considerando a inexistência de designação de Juiz de Direito para substituir o Juiz Eleitoral da 9ª Zona, nas faltas e impedimentos legais, nos termos do art. 144, inciso IX, do CPC;

Considerando o interregno do período eleitoral, conforme definido pela Resolução TSE n° 23.674/2021;

Considerando, ainda, que a inexistência de regra legal específica não pode comprometer o cumprimento das funções da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, ad referendum do Pleno do Tribunal, a Juíza de Direito CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA, titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araguaína-TO, para atuar como Juíza Eleitoral Substituta/Auxiliar Juíza Eleitoral em Substituição na 9ª Zona Eleitoral, sediada em Tocantinópolis-TO, inclusive com função judicante nos feitos em que o Juiz titular daquela zona seja impedido ou suspeito. (Portaria nº 929/2024)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente